HC 894375 - DECISAO

HC 894375 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação idônea e caráter genérico na decisão que autorizou a busca e apreensão, violando o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); por consequência, as provas colhidas no cumprimento do mandado são ilícitas e a ação penal baseada exclusivamente nessas provas deve ser trancada.

Parties
Paciente: AMANDA ROSA DE JESUS FAGUNDES; Paciente: ANDRE FELIPE DE MELO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reconhecer a ilegalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, declarar ilícitas as provas colhidas e determinar o trancamento da ação penal mencionada.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Das Decisões Judiciais Nulidade De Provas Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMANDA ROSA DE JESUS FAGUNDES

Paciente

ANDRE FELIPE DE MELO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea na decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade das provas colhidas no cumprimento do mandado
  3. 3 trancamento da ação penal fundada exclusivamente em provas ilícitas

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação idônea e caráter genérico na decisão que autorizou a busca e apreensão, violando o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF); por consequência, as provas colhidas no cumprimento do mandado são ilícitas e a ação penal baseada exclusivamente nessas provas deve ser trancada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para reconhecer a ilegalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, declarar ilícitas as provas colhidas e determinar o trancamento da ação penal mencionada.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio dos pacientes
  • Declarar ilícitas as provas colhidas no cumprimento do mandado de busca e apreensão