REsp 2035118 - DECISAO

REsp 2035118 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório para se verificar a suposta ausência de consentimento e a ilegalidade da busca domiciliar, em confronto com a Súmula n. 7 do STJ; os elementos dos autos indicam que houve consentimento da moradora, de modo que a alegação de ingresso forçado não pode ser apreciada no recurso especial.

Parties
Recorrente: GUSTAVO NEVES FRANCO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Obtida Por Ingresso Em Domicílio, Denúncia Anônima, Consentimento Da Moradora, Nulidade De Provas, Súmula N. 7/stj, Flagrante
Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Prova Obtida Por Ingresso Em Domicílio Denúncia Anônima Consentimento Da Moradora Nulidade De Provas Súmula N. 7/stj Flagrante

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Parties

GUSTAVO NEVES FRANCO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar fundada em denúncia anônima e consentimento da moradora
  2. 2 necessidade de fundadas razões para ingresso sem mandado (Tema 280 STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório para se verificar a suposta ausência de consentimento e a ilegalidade da busca domiciliar, em confronto com a Súmula n. 7 do STJ; os elementos dos autos indicam que houve consentimento da moradora, de modo que a alegação de ingresso forçado não pode ser apreciada no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.