HC 861265 - DECISAO

HC 861265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou cópia integral da sentença condenatória e do acórdão da apelação, nem juntou documentação pré-constituída suficiente para demonstrar que o auto de constatação de dano seria inidôneo, sendo imprescindível a prova pré-constituída no habeas corpus,...

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Parties
Paciente/impetrante: ALAN CARLOS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação De Decisões, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação De Decisões Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

ALAN CARLOS DIAS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus sem prova pré-constituída
  3. 3 ilegitimidade/ilegalidade de provas obtidas por decisão carente de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou cópia integral da sentença condenatória e do acórdão da apelação, nem juntou documentação pré-constituída suficiente para demonstrar que o auto de constatação de dano seria inidôneo, sendo imprescindível a prova pré-constituída no habeas corpus, que não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus.