AREsp 2511789 - DECISAO

AREsp 2511789 - DECISAO

Reconsiderado o agravo regimental, reconheceu-se que o ingresso dos policiais no imóvel foi realizado sem mandado e sem indício concreto de flagrante ou justa causa preexistente, de modo que as provas apreendidas ficaram contaminadas; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se a condenação e absolvendo-se NEIDE SIQUEIRA DA SILVA da imputação de tráfico de drogas.

Parties
Agravante: NEIDE SIQUEIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar; anulação da condenação e absolvição de NEIDE SIQUEIRA DA SILVA da imputação de tráfico de drogas.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Ingresso Sem Mandado Judicial, Consentimento Do Morador, Justa Causa
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Parties

NEIDE SIQUEIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental E Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas mediante ingresso domiciliar sem fundadas razões
  3. 3 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Reconsiderado o agravo regimental, reconheceu-se que o ingresso dos policiais no imóvel foi realizado sem mandado e sem indício concreto de flagrante ou justa causa preexistente, de modo que as provas apreendidas ficaram contaminadas; por consequência, deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se a condenação e absolvendo-se NEIDE SIQUEIRA DA SILVA da imputação de tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; reconhecida a ilicitude do ingresso domiciliar; anulação da condenação e absolvição de NEIDE SIQUEIRA DA SILVA da imputação de tráfico de drogas.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial