REsp 2074071 - DECISAO

REsp 2074071 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, que discute se o nervosismo dos ocupantes do veículo e circunstâncias correlatas constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, extrapola o tema n. 280 do STF e pode representar dissídio com o precedente vinculante (RE 603.616), sendo necessária a apreciação do Supremo Tribunal Federal; decisão pautada no art. 1.030, V, c, do CPC para admitir o recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrida: Stefani; Recorrido: Matheus; Recorrido: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal E Veicular, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões (justa Causa), Frutos Da Árvore Envenenada, Nulidade Das Provas, Flagrante, Tema N. 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal E Veicular Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões (justa Causa) Frutos Da Árvore Envenenada +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Stefani

Recorrida

Matheus

Recorrido

Lucas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se o nervosismo dos ocupantes do veículo e circunstâncias correlatas constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Se a busca veicular, pessoal e domiciliar realizada sem mandado violou o art. 5º, XI, da CF e justificou a invalidação das provas (teoria dos frutos da árvore envenenada)
  3. 3 Se há dissensão do acórdão recorrido com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, especialmente o Tema n. 280 e o RE n. 603.616

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia, que discute se o nervosismo dos ocupantes do veículo e circunstâncias correlatas constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, extrapola o tema n. 280 do STF e pode representar dissídio com o precedente vinculante (RE 603.616), sendo necessária a apreciação do Supremo Tribunal Federal; decisão pautada no art. 1.030, V, c, do CPC para admitir o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.