HC 849257 - DECISAO

HC 849257 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia envolve interpretação e eventual dissonância com a tese de repercussão geral do STF (Tema 280), havendo necessidade de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; ressaltou-se ainda que, conforme o acórdão recorrido, a denúncia anônima e o nervosismo/tentativa de fuga não configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado, tornando ilícitas as provas dele decorrentes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Tema 280/stf
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Prova Ilícita Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia anônima e o nervosismo/tentativa de fuga do suspeito constituem fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 280 do STF sobre fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  3. 3 Consequências da ilicitude do ingresso domiciliar sobre a prova (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque a controvérsia envolve interpretação e eventual dissonância com a tese de repercussão geral do STF (Tema 280), havendo necessidade de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal; ressaltou-se ainda que, conforme o acórdão recorrido, a denúncia anônima e o nervosismo/tentativa de fuga não configuraram fundadas razões aptas a autorizar o ingresso domiciliar sem mandado, tornando ilícitas as provas dele decorrentes.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se