HC 899128 - DECISAO

HC 899128 - DECISAO

Ausência de comprovação de consentimento voluntário e documental para o ingresso policial no domicílio do paciente, incumbindo ao Estado provar tal consentimento; ante a falta dessa prova, as provas obtidas a partir do ingresso são ilícitas e devem ser desentranhadas, por isso foi concedida a ordem e determinado absolvição do paciente.

Parties
Paciente: FLAVIO DELGADO MATIAS; Corréu: Elias; Testemunha: Ana Lídia Barbosa Morais; Testemunha: Fábio Delgado Matias; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso ilegal no domicílio e absolvido o paciente.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FLAVIO DELGADO MATIAS

Paciente

Elias

Corréu

Ana Lídia Barbosa Morais

Testemunha

Fábio Delgado Matias

Testemunha

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada no corréu Elias
  2. 2 existência e voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar do paciente
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento do morador e registro do ato policial

Ratio Decidendi

Ausência de comprovação de consentimento voluntário e documental para o ingresso policial no domicílio do paciente, incumbindo ao Estado provar tal consentimento; ante a falta dessa prova, as provas obtidas a partir do ingresso são ilícitas e devem ser desentranhadas, por isso foi concedida a ordem e determinado absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso ilegal no domicílio e absolvido o paciente.

Orders

  • Confirma-se a liminar
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso ilegal ao domicílio do paciente