REsp 2097000 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ofensa aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), o acórdão recorrido declarou existir justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em consonância com o entendimento do Tema 280 do STF, e as razões que visam discutir o não conhecimento de recurso anterior configuram matéria sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF.

Parties
Agravante: CLAUDINEI MOREIRA BOPP; Agravante: TAIS ROMANOVICZ FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Posse De Armamento Em Via Pública, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Posse De Armamento Em Via Pública Repercussão Geral +7 more

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Parties

CLAUDINEI MOREIRA BOPP

Agravante

TAIS ROMANOVICZ FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)
  2. 2 Licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado quando amparada em fundadas razões (Tema 280 STF)
  3. 3 Ausência de repercussão geral para questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as alegações de ofensa aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), o acórdão recorrido declarou existir justa causa para ingresso domiciliar sem mandado em consonância com o entendimento do Tema 280 do STF, e as razões que visam discutir o não conhecimento de recurso anterior configuram matéria sem repercussão geral (Tema 181), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, não cabe remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e não remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal.