AREsp 2461173 - DECISAO

AREsp 2461173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa nulidade das provas por ingresso domiciliar sem justa causa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ, diante dos indícios de flagrância e das circunstâncias fáticas apontadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIO PEREIRA DE SÁ; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CLAUDIO PEREIRA DE SÁ

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 licitude da medida de busca e apreensão domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 presença de justa causa/fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ por demandar revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensa nulidade das provas por ingresso domiciliar sem justa causa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial conforme Súmula n. 7 do STJ, diante dos indícios de flagrância e das circunstâncias fáticas apontadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.