HC 820656 - DECISAO

HC 820656 - DECISAO

Diante da constatação de que a diligência policial se apoiou em denúncias anônimas e na mera fuga dos indivíduos, sem elementos mínimos que configurassem fundadas razões para ingresso sem mandado, concluiu-se pela nulidade das provas obtidas; considerando a complexidade e eventual dissonância com o Tema 280 do STF, admitiu-se o recurso extraordinário para submissão ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, c, CPC).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado / Acusado: WELLINGTON; Agravado / Acusado: MURILLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Fuga De Suspeitos, Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

WELLINGTON

Agravado / Acusado

MURILLO

Agravado / Acusado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 Licitude de ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Se denúncia anônima associada à fuga e posterior apreensão justificam entrada sem mandado (fundadas razões)
  3. 3 Aplicação do Tema 280 do STF e necessidade de controle judicial a posteriori

Ratio Decidendi

Diante da constatação de que a diligência policial se apoiou em denúncias anônimas e na mera fuga dos indivíduos, sem elementos mínimos que configurassem fundadas razões para ingresso sem mandado, concluiu-se pela nulidade das provas obtidas; considerando a complexidade e eventual dissonância com o Tema 280 do STF, admitiu-se o recurso extraordinário para submissão ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.030, V, c, CPC).

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário (art. 1.030, V, c, CPC)
  • Publique-se