REsp 2046127 - DECISAO

REsp 2046127 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, pois a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de consentimento e existência de fundada suspeita/flagrância), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem registrou elementos de prova que apontam para o consentimento do...

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Parties
Recorrente: PAULO ALEXANDRE CLAUDINO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador, Flagrante, Súmula N. 7/stj
Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Do Morador Flagrante Súmula N. 7/stj

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Parties

PAULO ALEXANDRE CLAUDINO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima e consentimento do morador
  2. 2 Caracterização de fundada suspeita/situação de flagrância autorizadora da entrada sem mandado
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, pois a matéria suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório (verificação de consentimento e existência de fundada suspeita/flagrância), o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem registrou elementos de prova que apontam para o consentimento do acusado e para a relação do veículo com a denúncia, afastando, no plano probatório, a nulidade alegada.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.