AREsp 2519941 - DECISAO

AREsp 2519941 - DECISAO

Não há demonstrada justa causa nem investigação prévia ou campana suficientes que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; a incursão foi ilícita, de modo que as provas obtidas nas buscas e suas derivadas são nulas, devendo restabelecer-se a sentença que rejeitou a denúncia contra o recorrente.

Parties
Agravante / Denunciado: FABIO OLIVEIRA ANDRADE; Recorrente Em Sentido Estrito / Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Nulidade De Provas E Restabelecimento Da Sentença De Rejeição Da Denúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência do recorrente e restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia contra Fábio Oliveira Andrade.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade Da Prova Por Derivação (frutos Da Árvore Envenenada), Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa, Flagrante E Crimes Permanentes, Tráfico De Drogas, Posse De Munição
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade Da Prova Por Derivação (frutos Da Árvore Envenenada) Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa Flagrante E Crimes Permanentes Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

FABIO OLIVEIRA ANDRADE

Agravante / Denunciado

Ministério Público

Recorrente Em Sentido Estrito / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Reconhecimento De Nulidade De Provas E Restabelecimento Da Sentença De Rejeição Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para oferecimento da denúncia
  3. 3 admissibilidade de provas obtidas após busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não há demonstrada justa causa nem investigação prévia ou campana suficientes que autorizassem o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado; a incursão foi ilícita, de modo que as provas obtidas nas buscas e suas derivadas são nulas, devendo restabelecer-se a sentença que rejeitou a denúncia contra o recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência do recorrente e restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia contra Fábio Oliveira Andrade.

Orders

  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas nas buscas ilícitas e das provas dela derivadas
  • Restabelecer a sentença que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Fábio Oliveira Andrade