HC 825666 - DECISAO

HC 825666 - DECISAO

Considerando o entendimento do STF no RE 603.616/RO (Tema 280) de que o ingresso domiciliar sem mandado só é lícito se amparado por fundadas razões, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a tentativa de fuga e a apreensão de drogas em via pública não constituíam, isoladamente, fundamentação suficiente para a entrada forçada na residência, havendo ilicitude da diligência; diante da aparente complexidade e possível dissonância com o precedente vinculante, admitiu-se o recurso extraordinário para análise pelo STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido/paciente: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundadas Razões, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Crime Permanente, Patrulhamento De Rotina, Provas Ilícitas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundadas Razões Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Crime Permanente Patrulhamento De Rotina +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Marcelo

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 nulidade da busca e das provas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do STF no RE 603.616/RO (Tema 280) de que o ingresso domiciliar sem mandado só é lícito se amparado por fundadas razões, o Tribunal concluiu que, no caso concreto, a tentativa de fuga e a apreensão de drogas em via pública não constituíam, isoladamente, fundamentação suficiente para a entrada forçada na residência, havendo ilicitude da diligência; diante da aparente complexidade e possível dissonância com o precedente vinculante, admitiu-se o recurso extraordinário para análise pelo STF.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário.
  • Publique-se.