REsp 2087676 - DECISAO

REsp 2087676 - DECISAO

A busca e apreensão no imóvel foi considerada lícita porque decorreu de diligências sucessivas iniciadas com mandados em outros endereços que evidenciaram a existência de drogas (situação flagrancial), acrescidas de informação sobre um terceiro imóvel usado como laboratório e do consentimento do proprietário; o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico; a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e na pena superior a oito anos; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE CARLOS RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Admissibilidade De Provas, Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante, Suficiência De Provas, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Admissibilidade De Provas Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Flagrante Suficiência De Provas +1 more

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Parties

ALEXANDRE CARLOS RODRIGUES JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca e apreensão domiciliar realizada por policiais sem mandado no terceiro imóvel
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso em domicílio
  3. 3 suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

A busca e apreensão no imóvel foi considerada lícita porque decorreu de diligências sucessivas iniciadas com mandados em outros endereços que evidenciaram a existência de drogas (situação flagrancial), acrescidas de informação sobre um terceiro imóvel usado como laboratório e do consentimento do proprietário; o conjunto probatório é suficiente para a condenação por tráfico; a fixação do regime inicial fechado está fundamentada na reincidência e na pena superior a oito anos; por isso, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, incisos I e II, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.