HC 827413 - DECISAO

HC 827413 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ considerou que a diligência de ingresso domiciliar se deu sem fundadas razões, tendo-se apoiado em denúncias anônimas e informações de inteligência não corroboradas, o que pode gerar dissonância com o entendimento do STF no Tema n. 280 e, em razão da...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admitido
Outcome
recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Flagrante Provas Ilícitas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admitido

Legal Issues

  1. 1 licitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valor probatório de denúncia anônima e informações de inteligência
  3. 3 aplicação do Tema n. 280 do STF

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário porque o acórdão do STJ considerou que a diligência de ingresso domiciliar se deu sem fundadas razões, tendo-se apoiado em denúncias anônimas e informações de inteligência não corroboradas, o que pode gerar dissonância com o entendimento do STF no Tema n. 280 e, em razão da complexidade da matéria e da necessidade de verificar conformidade com o precedente vinculante, tornou-se necessária a submissão da controvérsia ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

recurso extraordinário admitido

Orders

  • Recurso extraordinário admitido
  • Publique-se