AREsp 2520383 - DECISAO

AREsp 2520383 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmula 83/STJ) nem evitando o óbice da Súmula 7/STJ ao pretender reexame fático-probatório; além disso, o acórdão de origem descreveu fundadas razões para ingresso no imóvel, o que afasta a pretensão recursal e legitima a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 83/stj E 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 83/stj E 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CHARLES HENRIQUE BRANDAO GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Limites da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame factual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade dos óbices sumulares (Súmula 83/STJ) nem evitando o óbice da Súmula 7/STJ ao pretender reexame fático-probatório; além disso, o acórdão de origem descreveu fundadas razões para ingresso no imóvel, o que afasta a pretensão recursal e legitima a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.