RHC 196466 - DECISAO

RHC 196466 - DECISAO

A decisão que autorizou a busca e apreensão mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, por ser genérica e não expor, sequer sucintamente, particularidades mínimas que justificassem a medida invasiva; assim, reconheceu-se a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente, dando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: VINICIUS DA SILVA PORTO; Investigada/corré: MARIA VITÓRIA HESKETH; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Douto provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Nulidade De Provas, Fundamentação Per Relationem, Pescaria Probatória (fishing Expedition), Quebra De Sigilo
Penal Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Fundamentação Judicial Nulidade De Provas Fundamentação Per Relationem Pescaria Probatória (fishing Expedition) Quebra De Sigilo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS DA SILVA PORTO

Paciente/recorrente

MARIA VITÓRIA HESKETH

Investigada/corré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação idônea
  2. 2 Se as provas obtidas na busca e apreensão devem ser consideradas nulas
  3. 3 Se é admissível a técnica de fundamentação per relationem sem reprodução/ratificação dos fundamentos alheios

Ratio Decidendi

A decisão que autorizou a busca e apreensão mostrou-se desprovida de fundamentação idônea, por ser genérica e não expor, sequer sucintamente, particularidades mínimas que justificassem a medida invasiva; assim, reconheceu-se a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente, dando provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para reconhecer a ilegalidade da decisão judicial que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da decisão que autorizou a busca e apreensão no domicílio do recorrente
  • Publique-se.