HC 919446 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: o ingresso dos policiais no domicílio estava amparado em justa causa ante as circunstâncias fáticas narradas, de modo que as formalidades relativas ao mandado expirado não contaminam as provas obtidas e não há motivo para concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: NILVO MANGONI; Acusado: ANDERSON CAETANO MANGONI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Crime Contra a Fauna, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Nulidade De Provas
Case Brief
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Parties
NILVO MANGONI
Paciente
ANDERSON CAETANO MANGONI
Acusado
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Órgão Julgador Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado
- 2 caracterização da justa causa para busca domiciliar
- 3 existência de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade flagrante: o ingresso dos policiais no domicílio estava amparado em justa causa ante as circunstâncias fáticas narradas, de modo que as formalidades relativas ao mandado expirado não contaminam as provas obtidas e não há motivo para concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Não conheço do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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