AREsp 2517770 - DECISAO

AREsp 2517770 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões para a busca domiciliar (monitoramento prévio, interceptações telefônicas com diálogos que indicavam comércio de entorpecentes, indícios patrimoniais e ingresso autorizado pela genitora), tornando legal a entrada sem mandado; alegações sobre ausência de prova do consentimento não foram prequestionadas, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Ilícitude De Provas, Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Consentimento Do Morador, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar por denúncia anônima
  2. 2 validação do consentimento de morador para ingresso policial
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo do recurso especial, negou-se-lhe provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram existência de fundadas razões para a busca domiciliar (monitoramento prévio, interceptações telefônicas com diálogos que indicavam comércio de entorpecentes, indícios patrimoniais e ingresso autorizado pela genitora), tornando legal a entrada sem mandado; alegações sobre ausência de prova do consentimento não foram prequestionadas, e o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.