RHC 200882 - DECISAO

RHC 200882 - DECISAO

A decisão manteve que o mandado de busca e apreensão foi expedido com fundamentação suficiente, apoiado em elementos indiciários obtidos em investigação prévia e devidamente específico quanto ao local e objeto da diligência; não tendo sido demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade, e sendo inadequado o habeas corpus para o reexame aprofundado do conjunto probatório, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ISADORA MOREIRA ARAUJO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Provas Obtidas Em Diligência Investigativa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade Do Mandado De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Provas Obtidas Em Diligência Investigativa Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISADORA MOREIRA ARAUJO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por ausência de fundamentação
  2. 2 adequação do habeas corpus para exame de atos investigativos
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A decisão manteve que o mandado de busca e apreensão foi expedido com fundamentação suficiente, apoiado em elementos indiciários obtidos em investigação prévia e devidamente específico quanto ao local e objeto da diligência; não tendo sido demonstrado prejuízo decorrente de eventual irregularidade, e sendo inadequado o habeas corpus para o reexame aprofundado do conjunto probatório, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.