RHC 197888 - DECISAO

RHC 197888 - DECISAO

A decisão foi denegada porque o mandado de busca e apreensão estava fundamentado em elementos concretos colhidos nos autos (declaração da ofendida sobre fácil acesso a arma e histórico de agressões), atendendo aos requisitos do art. 240/243 do CPP e à jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade demonstrada nem prejuízo ao paciente que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCCA FIALHO MENDES; Impetrante: ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO; Impetrante: ARI D"ANTRACCOLI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Fundamentação Do Mandado De Busca, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica E Familiar Busca E Apreensão Domiciliar Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Fundamentação Do Mandado De Busca Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCCA FIALHO MENDES

Paciente

ARISTON PEREIRA DE SÁ FILHO

Impetrante

ARI D"ANTRACCOLI NETO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 necessidade de requerimento da vítima nos termos do art. 18, IV, da Lei 11.340/2006
  3. 3 descumprimento do prazo de 48 horas previsto na decisão

Ratio Decidendi

A decisão foi denegada porque o mandado de busca e apreensão estava fundamentado em elementos concretos colhidos nos autos (declaração da ofendida sobre fácil acesso a arma e histórico de agressões), atendendo aos requisitos do art. 240/243 do CPP e à jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade demonstrada nem prejuízo ao paciente que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.