AREsp 2602765 - DECISAO

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Diante da controvérsia entre as declarações policiais e a da flagranteada e da ausência de comprovação idônea de que o consentimento para o ingresso policial foi livre e sem vício, bem como em observância ao entendimento do RE 603.616 (Tema 280/STF) sobre a exigência de fundadas razões para busca domiciliar sem mandado em crime permanente, concluiu-se pela ilegalidade da busca domiciliar, pela nulidade das provas dele decorrentes e, por consequência, pela absolvição da recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: CYNTHIA FERREIRA DAMANDO DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo regimental e, em juízo de reconsideração, dou provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar ilícita e absolver a recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova, Nulidade Das Provas, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
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Case Brief

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Parties

CYNTHIA FERREIRA DAMANDO DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Caracterização de justa causa/fundadas razões para busca domiciliar sem mandado em crime permanente (RE 603.616 - Tema 280/STF)
  3. 3 Ônus de comprovação do consentimento do morador para ingresso policial no domicílio

Ratio Decidendi

Diante da controvérsia entre as declarações policiais e a da flagranteada e da ausência de comprovação idônea de que o consentimento para o ingresso policial foi livre e sem vício, bem como em observância ao entendimento do RE 603.616 (Tema 280/STF) sobre a exigência de fundadas razões para busca domiciliar sem mandado em crime permanente, concluiu-se pela ilegalidade da busca domiciliar, pela nulidade das provas dele decorrentes e, por consequência, pela absolvição da recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, em juízo de reconsideração, dou provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas a partir da busca domiciliar ilícita e absolver a recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial