HC 923085 - DECISAO

HC 923085 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias verificaram a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso no domicílio (informação sobre ameaça com arma, reconhecimento do acusado, fuga e apreensão de artefato), tornando lícitas as provas obtidas, e porque não cabe ao writ o reexame do contexto fático-probatório apresentado.

Parties
Paciente: KAYK RODRIGO GONCALVES LAURENTINO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Porte Ilegal De Arma, Confissão Espontânea, Flagrante, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Porte Ilegal De Arma Confissão Espontânea Flagrante Provas Ilícitas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

KAYK RODRIGO GONCALVES LAURENTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar por ausência de mandado
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque as instâncias verificaram a existência de fundadas razões/justa causa para o ingresso no domicílio (informação sobre ameaça com arma, reconhecimento do acusado, fuga e apreensão de artefato), tornando lícitas as provas obtidas, e porque não cabe ao writ o reexame do contexto fático-probatório apresentado.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.