HC 854349 - DECISAO

HC 854349 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque a impetração busca aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, o que é vedado pelo princípio tempus regit actum; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar apreciação via habeas corpus e as provas foram colhidas em conformidade com a jurisprudência vigente à época, inclusive com ingresso autorizado pela companheira do paciente.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Tempus Regit Actum, Mudança Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Tempus Regit Actum Mudança Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e necessidade de prova do consentimento
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal porque a impetração busca aplicar retroativamente mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado, o que é vedado pelo princípio tempus regit actum; não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar apreciação via habeas corpus e as provas foram colhidas em conformidade com a jurisprudência vigente à época, inclusive com ingresso autorizado pela companheira do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Não foram identificados elementos de flagrante ilegalidade para concessão de ofício