HC 849200 - DECISAO

HC 849200 - DECISAO

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender o Tribunal que a controvérsia extrapola as balizas do Tema 280/STF e pode ensejar dissonância jurisprudencial quanto à exigência de 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado; assim, a matéria constitucional será submetida ao Supremo Tribunal Federal para resolução definitiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: recorrido/paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Admitido
Outcome
Recurso extraordinário admitido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Fundadas Razões, Tema 280/stf, Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas Fundadas Razões Tema 280/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

recorrido/paciente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Admitido

Legal Issues

  1. 1 Se a fuga do suspeito para o interior do imóvel e o odor de maconha constituem 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Existência de dissonância entre o acórdão atacado e a tese do Tema 280/STF que exige fundadas razões justificadas a posteriori

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso extraordinário por entender o Tribunal que a controvérsia extrapola as balizas do Tema 280/STF e pode ensejar dissonância jurisprudencial quanto à exigência de 'fundadas razões' para ingresso domiciliar sem mandado; assim, a matéria constitucional será submetida ao Supremo Tribunal Federal para resolução definitiva.

Court Disposition

Recurso extraordinário admitido

Orders

  • Admito o recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, V, c, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.