HC 828409 - DECISAO

HC 828409 - DECISAO

Negou-se a ordem porque da análise dos autos e do aresto recorrido não se evidenciou constrangimento ilegal patente: as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundadas razões (comportamento evasivo, apreensão de droga e confissão de existência de entorpecentes na residência), havia indícios mínimos suficientes para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP) e a via do habeas corpus é imprópria para reexame de matéria fático-probatória; ademais, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL QUEIROZ DA SILVA; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito / Parte Acusadora: Ministério Público do Estado de Goiás; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Busca Pessoal, Flagrante, Quebra Da Cadeia De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Busca Pessoal Flagrante Quebra Da Cadeia De Custódia Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

GABRIEL QUEIROZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Judicial Recorrido

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente No Recurso Em Sentido Estrito / Parte Acusadora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação de domicílio sem mandado judicial
  3. 3 ilegitimidade das provas derivadas do alegado flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque da análise dos autos e do aresto recorrido não se evidenciou constrangimento ilegal patente: as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por fundadas razões (comportamento evasivo, apreensão de droga e confissão de existência de entorpecentes na residência), havia indícios mínimos suficientes para o recebimento da denúncia (art. 41 do CPP) e a via do habeas corpus é imprópria para reexame de matéria fático-probatória; ademais, a alegação de quebra da cadeia de custódia não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.