RHC 202579 - DECISAO

RHC 202579 - DECISAO

Demonstrado que o mandado de busca e apreensão foi judicialmente expedido para endereço frequentado pela investigada Emiliane, e inexistindo ameaça concreta à liberdade de locomoção da recorrente nem ilegalidade manifesta no cumprimento da diligência, além de haver determinação de restituição dos objetos não pertinentes às investigações, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal constitutivo de habeas corpus; provas encontradas fortuitamente em diligência regular são admitidas, de modo que negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: DARCIANA PEREIRA PASCHOALINO; Investigada: Emiliane Tavares de Oliveira; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.24.204529-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas, Encontro Fortuito, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Encontro Fortuito Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DARCIANA PEREIRA PASCHOALINO

Recorrente/paciente

Emiliane Tavares de Oliveira

Investigada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus Criminal nº 1.0000.24.204529-2/000)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão em domicílio frequentado pela investigada
  2. 2 possível desvio de finalidade e 'fishing expedition' na apreensão de documentos da empresa da recorrente
  3. 3 admissibilidade das provas encontradas fortuitamente

Ratio Decidendi

Demonstrado que o mandado de busca e apreensão foi judicialmente expedido para endereço frequentado pela investigada Emiliane, e inexistindo ameaça concreta à liberdade de locomoção da recorrente nem ilegalidade manifesta no cumprimento da diligência, além de haver determinação de restituição dos objetos não pertinentes às investigações, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal constitutivo de habeas corpus; provas encontradas fortuitamente em diligência regular são admitidas, de modo que negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.