AREsp 2686030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação idônea de autorização para ingresso no domicílio nem demonstração de fundadas razões que autorizassem a busca sem mandado; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRÉ SOUSA DE VASCONCELOS; Recorrente/apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Consentimento Do Morador
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Parties

ANDRÉ SOUSA DE VASCONCELOS

Recorrente

Ministério Público

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ônus de comprovação do consentimento do morador
  3. 3 se denúncia anônima configura justa causa para busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação idônea de autorização para ingresso no domicílio nem demonstração de fundadas razões que autorizassem a busca sem mandado; por isso, as provas obtidas na busca domiciliar são ilícitas e devem ser anuladas, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anulam-se as provas obtidas a partir da busca domiciliar ilícita.
  • Absolve-se o recorrente das imputações, nos termos do art. 386, II, do CPP.