RHC 198915 - DECISAO

A decisão que autorizou a busca domiciliar foi considerada nula por ausência de fundamentação idônea e concreta que demonstrasse indícios ou fundadas razões para a medida invasiva; por consequência, as provas obtidas na diligência são nulas, impõe-se o trancamento da ação penal indicada e a revogação da prisão preventiva do recorrente.

Parties: Recorrente: Josue de Oliveira Ferreira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 August 2024
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: recurso em habeas corpus provido
Legal Topics: Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade

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Case Brief

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Parties

Josue de Oliveira Ferreira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 legalidade da decisão judicial que deferiu mandado de busca e apreensão domiciliar
2 nulidade das provas apreendidas por decisão judicial sem fundamentação idônea
3 repercussão da fundamentação per relationem e seus limites

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso em habeas corpus provido

Orders

reconhecer a nulidade da decisão que deferiu a busca domiciliar na residência do recorrente
reconhecer a nulidade das provas apreendidas na diligência policial