HC 923544 - DECISAO

HC 923544 - DECISAO

Não havendo fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio do paciente, o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas direta e derivadamente são inadmissíveis, o que impõe a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente / Acusado: ALISSON GARCIA MACEDO; Denunciada: GENIFER; Parte Acusadora: Ministério Público Federal; Instância Originária: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Policial: Brigada Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Ilegalidade De Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Ilegalidade De Provas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

ALISSON GARCIA MACEDO

Paciente / Acusado

GENIFER

Denunciada

Ministério Público Federal

Parte Acusadora

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Instância Originária

Brigada Militar

Autoridade Policial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas após ingresso domiciliar ilícito
  3. 3 se a fuga para o interior da residência justifica ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não havendo fundadas razões nem comprovação de consentimento válido para o ingresso no domicílio do paciente, o ingresso foi ilícito; por consequência, as provas obtidas direta e derivadamente são inadmissíveis, o que impõe a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Reconhecida a ilicitude das provas obtidas por ingresso domiciliar sem fundadas razões e absolvido o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas mediante ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas dela decorrentes
  • Absolver o paciente ALISSON GARCIA MACEDO em relação ao crime de tráfico de drogas, com fundamento no art. 386, II, do CPP