AREsp 2550037 - DECISAO

AREsp 2550037 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (presença de estojos deflagrados e histórico do imóvel como ponto de tráfico) e as armas foram apreendidas em áreas externas ao domicílio, não havendo nulidade da prova; não foi demonstrado prequestionamento quanto ao art. 28-A do CPP nem oportunidade processual para alegar o indulto, sendo também incabível o sobrestamento em razão da pendência do HC 185.913, conforme o entendimento consolidado no STJ.

Parties
Recorrente: JACKSON ROSINA; Recorrente: GIOVANE ANTUNES MACHADO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante Delito, Porte Ilegal De Arma, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Indulto Presidencial, Prequestionamento, Suspensão/sobrestamento De Processos
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Parties

JACKSON ROSINA

Recorrente

GIOVANE ANTUNES MACHADO DE PAULA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  3. 3 retroatividade e aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial; manteve-se a decisão do Tribunal de origem porque havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (presença de estojos deflagrados e histórico do imóvel como ponto de tráfico) e as armas foram apreendidas em áreas externas ao domicílio, não havendo nulidade da prova; não foi demonstrado prequestionamento quanto ao art. 28-A do CPP nem oportunidade processual para alegar o indulto, sendo também incabível o sobrestamento em razão da pendência do HC 185.913, conforme o entendimento consolidado no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.