HC 913678 - DECISAO

HC 913678 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso previsto em lei, verificou-se flagrante ilegalidade na busca domiciliar em face da ausência de comprovação do consentimento livre do morador e violação ao Tema 280/STF; assim, anulou-se a prova colhida no âmbito domiciliar e, por consequência, absolveu-se o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) com fundamento no art. 386, II, do CPP, mantendo-se as demais disposições da condenação.

Parties
Paciente: CARLOS MAGNUM FERREIRA DE SÁ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca e apreensão domiciliar em violação ao Tema 280/STF e absolver o paciente do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do CPP, mantendo-se as demais disposições da condenação.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Nulidade De Prova, Tema 280/stf, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Nulidade De Prova Tema 280/stf Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS MAGNUM FERREIRA DE SÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso prévio
  2. 2 nulidade de busca domiciliar por ausência de autorização judicial ou consentimento livre do morador
  3. 3 ônus estatal de comprovar o consentimento e a necessidade de documentação audiovisual

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso previsto em lei, verificou-se flagrante ilegalidade na busca domiciliar em face da ausência de comprovação do consentimento livre do morador e violação ao Tema 280/STF; assim, anulou-se a prova colhida no âmbito domiciliar e, por consequência, absolveu-se o paciente do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) com fundamento no art. 386, II, do CPP, mantendo-se as demais disposições da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a nulidade da busca e apreensão domiciliar em violação ao Tema 280/STF e absolver o paciente do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art.386, II, do CPP, mantendo-se as demais disposições da condenação.

Orders

  • Reconhecer a nulidade da busca e apreensão perpetrada nos domicílios do paciente e de sua genitora
  • Absolver o paciente pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, inciso II, do CPP