HC 932501 - DECISAO

HC 932501 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição dos mandados de busca e apreensão com base em investigações do GAECO, representação ministerial e diligências policiais, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO FERNANDES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Corréu: Milton Moro Rabesquine
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Justa Causa, Fundamentação Judicial
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Parties

DIEGO FERNANDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Milton Moro Rabesquine

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa para expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar
  3. 3 legalidade da decisão que autorizou buscas e apreensões

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita configura substituição de recurso próprio e não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão da ordem; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a expedição dos mandados de busca e apreensão com base em investigações do GAECO, representação ministerial e diligências policiais, e a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus