AREsp 2480708 - DECISAO

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A entrada e busca domiciliar decorriam apenas de denúncia anônima e da percepção subjetiva de nervosismo, não havendo justa causa nem diligências preliminares que autorizassem o ingresso sem mandado; por isso, as provas obtidas e seus elementos derivativos são nulos ex vi art. 157 CPP, impondo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, CPP.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO HENRIQUE SANTOS SOUZA; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar e de seus elementos decorrentes; absolvo o recorrente Gustavo Henrique Santos Souza com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO HENRIQUE SANTOS SOUZA

Agravante/recorrente

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 valoração de denúncia anônima como justa causa
  3. 3 validade do consentimento do morador para ingresso policial

Ratio Decidendi

A entrada e busca domiciliar decorriam apenas de denúncia anônima e da percepção subjetiva de nervosismo, não havendo justa causa nem diligências preliminares que autorizassem o ingresso sem mandado; por isso, as provas obtidas e seus elementos derivativos são nulos ex vi art. 157 CPP, impondo-se a absolvição do réu nos termos do art. 386, II, CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial; declaro a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar e de seus elementos decorrentes; absolvo o recorrente Gustavo Henrique Santos Souza com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas na busca e apreensão domiciliar e de todos os elementos de convicção delas decorrentes
  • Absolver o recorrente Gustavo Henrique Santos Souza com fundamento no art. 386, II, do CPP