RHC 196732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e não conheceu do recurso porque o habeas corpus não é a via adequada para discutir tese de negativa de autoria que exige dilação probatória, e porque a decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar não configura afronta à liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequada a impugnação por habeas corpus.

Parties
Agravante: ALAIN STEPHANE RIVIERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; recurso não conhecido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Indícios De Autoria, Via Eleita Incompatível, Liberdade De Locomoção
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Indícios De Autoria Via Eleita Incompatível Liberdade De Locomoção

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Parties

ALAIN STEPHANE RIVIERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir negativa de autoria
  2. 2 possibilidade de impugnação de decisão que determinou busca e apreensão domiciliar via habeas corpus
  3. 3 limites da cognição do habeas corpus perante questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não conheceu do recurso porque o habeas corpus não é a via adequada para discutir tese de negativa de autoria que exige dilação probatória, e porque a decisão que autorizou busca e apreensão domiciliar não configura afronta à liberdade de locomoção, sendo, portanto, inadequada a impugnação por habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; recurso não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do recurso