RHC 204168 - DECISAO

RHC 204168 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a decisão que autorizou busca e apreensão e quebra de sigilo estava devidamente fundamentada, sendo presentes elementos de prova e indícios (vínculo com organização criminosa, veículo com placa dublê, ostentação incompatível com rendimentos declarados, antecedentes) que justificam a relativização da inviolabilidade do domicílio e afastam a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante (paciente): SAMUEL LOURENÇO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra De Sigilo, Fundamentação Judicial, Inviolabilidade Do Domicílio, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Busca E Apreensão Domiciliar Quebra De Sigilo Fundamentação Judicial Inviolabilidade Do Domicílio Organização Criminosa

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Parties

SAMUEL LOURENÇO DIAS

Impetrante (paciente)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 existência de elementos mínimos de prova para deflagrar busca e apreensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus por entender que a decisão que autorizou busca e apreensão e quebra de sigilo estava devidamente fundamentada, sendo presentes elementos de prova e indícios (vínculo com organização criminosa, veículo com placa dublê, ostentação incompatível com rendimentos declarados, antecedentes) que justificam a relativização da inviolabilidade do domicílio e afastam a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.