HC 936938 - DECISAO

HC 936938 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi adequadamente fundamentada com base em elementos probatórios do procedimento investigatório, demonstrando prova mínima da materialidade e indícios de autoria, e observou o art. 240 do CPP e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade sanável via habeas corpus.

Parties
Paciente: JONI MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Justa Causa, Prova Mínima Da Materialidade, Indícios De Autoria, Fraude Em Licitações, Organização Criminosa
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Busca E Apreensão Domiciliar Justa Causa Prova Mínima Da Materialidade Indícios De Autoria Fraude Em Licitações +1 more

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Parties

JONI MARCOS SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para deferimento de busca e apreensão
  2. 2 adequação da fundamentação judicial (per relationem)
  3. 3 observância do art. 240 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi adequadamente fundamentada com base em elementos probatórios do procedimento investigatório, demonstrando prova mínima da materialidade e indícios de autoria, e observou o art. 240 do CPP e a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade sanável via habeas corpus.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.