RHC 169700 - ACORDAO

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Em cognição sumária não se constatou ilegalidade evidente a justificar o trancamento do inquérito: a corte de origem apontou existência de autorização para ingresso e indícios suficientes de flagrante delito (crime de natureza permanente); como a jurisprudência exige fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, não se verificou hipótese excepcional de trancamento, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: JUNIOR JESUS DE PAULA; Paciente/impetrante: CRISTIANE SILVA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Denegado (negado Provimento)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa, Nulidade De Provas, Trancamento De Inquérito, Associação Para O Tráfico
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Parties

JUNIOR JESUS DE PAULA

Paciente/impetrante

CRISTIANE SILVA SOARES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Denegado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 necessidade de fundadas razões (justa causa) para ingresso em caso de flagrante
  3. 3 validação e ônus de prova sobre o consentimento do morador

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se constatou ilegalidade evidente a justificar o trancamento do inquérito: a corte de origem apontou existência de autorização para ingresso e indícios suficientes de flagrante delito (crime de natureza permanente); como a jurisprudência exige fundadas razões para ingresso domiciliar sem mandado, não se verificou hipótese excepcional de trancamento, motivo pelo qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso.