HC 948241 - DECISAO

HC 948241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das questões suscitadas constituem reiteração de pedido já decidido em HC anterior, configurando preclusão, e outra questão (capacidade cognitiva da testemunha) não foi apreciada pela instância originária, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALISSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Flagrante, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Preventiva Provas Ilícitas Supressão De Instância Reiteração De Pedido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior, impedindo novo conhecimento pelo STJ
  2. 2 Matéria não apreciada na instância originária (alegação sobre incapacidade cognitiva de testemunha), cuja análise pelo STJ importaria em supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das questões suscitadas constituem reiteração de pedido já decidido em HC anterior, configurando preclusão, e outra questão (capacidade cognitiva da testemunha) não foi apreciada pela instância originária, de modo que seu exame pelo STJ implicaria supressão de instância; assim, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.