HC 910068 - ACORDAO

HC 910068 - ACORDAO

Houve fundadas razões e situação de flagrante (aplicada perseguição após aparente transação e fuga), razão pela qual o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito; contudo, a quantidade apreendida (43g de cocaína), embora nociva, não justificou majorar a pena-base em 1/3, exigindo-se redução proporcional...

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Parties
Paciente: MARCIO APARECIDO DIAS DE CASTRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas
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Parties

MARCIO APARECIDO DIAS DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 adequação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  3. 3 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões e situação de flagrante (aplicada perseguição após aparente transação e fuga), razão pela qual o ingresso domiciliar sem mandado foi considerado lícito; contudo, a quantidade apreendida (43g de cocaína), embora nociva, não justificou majorar a pena-base em 1/3, exigindo-se redução proporcional da pena; a minorante do tráfico privilegiado foi afastada em razão de maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas; assim, o habeas corpus foi parcialmente concedido para redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão e 610 dias-multa, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para o total definitivo de 6 anos, 1 mês e 5 dias de reclusão
  • Aplicar 610 dias-multa