AREsp 2697568 - DECISAO

AREsp 2697568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 126/STJ, verificou-se a inadmissibilidade parcial do recurso especial quando o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário; no mérito, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à licitude da busca e apreensão (denúncia anônima, comportamento suspeito, ingresso com anuência de familiares) e à ausência de prejuízo pela suposta não comunicação do direito ao silêncio, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SAVIO ALVES MARINHO DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial e, na sua extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Prova, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Aviso De Miranda, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

SAVIO ALVES MARINHO DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Nulidade da confissão informal pela ausência do aviso de Miranda
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial ante a Súmula n. 126/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula n. 126/STJ, verificou-se a inadmissibilidade parcial do recurso especial quando o acórdão recorrido assentou também em fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário; no mérito, mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem quanto à licitude da busca e apreensão (denúncia anônima, comportamento suspeito, ingresso com anuência de familiares) e à ausência de prejuízo pela suposta não comunicação do direito ao silêncio, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula n. 7/STJ, pelo que se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente o recurso especial e, na sua extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se