RHC 201285 - DECISAO

RHC 201285 - DECISAO

Houve trabalho investigativo prévio com monitoramento e elementos concretos (embalagens com forte odor de droga no lixo, apreensão de 73 tabletes de maconha em uma residência, declaração de um investigado indicando a propriedade das drogas, visualização de droga na bancada da cozinha e veículo com placa clonada) que configuram fundadas razões para ingresso sem mandado, afastando a nulidade das buscas; não cabe reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, a instrução já foi encerrada e o feito está concluso, incidindo a Súmula 52 do STJ, de modo que não se verifica manifesto constrangimento ilegal que justifique a medida suplicada.

Parties
Recorrente: MAIKE RAFAEL SOVETE DE FARIAS; Recorrente: NICOLLY ALESSANDRA CARVALHO BERGAMASCO; Recorrente: REGINALDO LACERDA DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Justa Causa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
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Parties

MAIKE RAFAEL SOVETE DE FARIAS

Recorrente

NICOLLY ALESSANDRA CARVALHO BERGAMASCO

Recorrente

REGINALDO LACERDA DA LUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negação De Provimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade/ nulidade das buscas domiciliares sem mandado judicial
  2. 2 fundadas razões para ingresso em domicílio em razão de flagrante delito
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve trabalho investigativo prévio com monitoramento e elementos concretos (embalagens com forte odor de droga no lixo, apreensão de 73 tabletes de maconha em uma residência, declaração de um investigado indicando a propriedade das drogas, visualização de droga na bancada da cozinha e veículo com placa clonada) que configuram fundadas razões para ingresso sem mandado, afastando a nulidade das buscas; não cabe reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus; quanto ao excesso de prazo, a instrução já foi encerrada e o feito está concluso, incidindo a Súmula 52 do STJ, de modo que não se verifica manifesto constrangimento ilegal que justifique a medida suplicada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Recomenda-se ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar de Reginaldo, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13964/19