HC 882853 - DECISAO

HC 882853 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte estadual demonstrou fundada suspeita para ingresso na residência (identificação do veículo roubado e campana prévia) e fundamentou adequadamente a cumulação das majorantes na dosimetria com base no modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); a alegação sobre a confissão não foi analisada pela instância ordinária, caracterizando supressão de instância que impede revisão no STJ.

Parties
Paciente: LETICIA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Dosimetria, Majorantes, Confissão, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Dosimetria Majorantes Confissão Posse Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

LETICIA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 validade de busca domiciliar sem mandado e ausência de fundada suspeita
  2. 2 possibilidade de cumulação de majorantes na dosimetria
  3. 3 reconhecimento da confissão e supressão de instância

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte estadual demonstrou fundada suspeita para ingresso na residência (identificação do veículo roubado e campana prévia) e fundamentou adequadamente a cumulação das majorantes na dosimetria com base no modus operandi (concurso de agentes e emprego de arma de fogo); a alegação sobre a confissão não foi analisada pela instância ordinária, caracterizando supressão de instância que impede revisão no STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se