HC 918918 - DECISAO

HC 918918 - DECISAO

Embora tenha ocorrido a inobservância formal da expedição do mandado, havia prévia decisão judicial escrita autorizando a busca, o cumprimento observou as condições essenciais (realizada durante o dia, em endereço previamente autorizado, com ciência e acompanhamento do morador, da autoridade policial, escrivão e testemunhas), não se demonstrou má-fé nem prejuízo concreto; diante do art. 5º, XI, da CRFB e do art. 563 do CPP, a nulidade não deve ser decretada e a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: RICARDO BASILIO IDELFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade Processual, Inviolabilidade Domiciliar, Medidas Cautelares, Fishing Expedition, Mandado De Busca E Apreensão
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Parties

RICARDO BASILIO IDELFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade de busca e apreensão realizada sem expedição de mandado
  2. 2 validação de busca por existência de prévia decisão judicial autorizativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º, XI, da Constituição (inviolabilidade do domicílio)

Ratio Decidendi

Embora tenha ocorrido a inobservância formal da expedição do mandado, havia prévia decisão judicial escrita autorizando a busca, o cumprimento observou as condições essenciais (realizada durante o dia, em endereço previamente autorizado, com ciência e acompanhamento do morador, da autoridade policial, escrivão e testemunhas), não se demonstrou má-fé nem prejuízo concreto; diante do art. 5º, XI, da CRFB e do art. 563 do CPP, a nulidade não deve ser decretada e a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.