HC 846610 - DECISAO

HC 846610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para a expedição do mandado de busca e apreensão (diligências policiais, denúncias e apreensões anteriores), e a dosimetria da pena, que considerou a elevada quantidade e variedade de drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa, não evidencia ilegalidade patente que autorize revisão via habeas corpus; além disso, a via escolhida é inadequada para revolver questões essencialmente fático-probatórias ou funcionar como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO CASSOLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reexame Fático Probatório E Limites Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Legislação Sobre Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

MARCELO AUGUSTO CASSOLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 licitidade da decisão que autorizou mandado de busca e apreensão
  2. 2 nulidade das provas obtidas em razão de suposta falta de fundamentação concreta
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação concreta e idônea para a expedição do mandado de busca e apreensão (diligências policiais, denúncias e apreensões anteriores), e a dosimetria da pena, que considerou a elevada quantidade e variedade de drogas e indícios de dedicação à atividade criminosa, não evidencia ilegalidade patente que autorize revisão via habeas corpus; além disso, a via escolhida é inadequada para revolver questões essencialmente fático-probatórias ou funcionar como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.