HC 962794 - DECISAO

HC 962794 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração das 'fundadas razões' e do consentimento documentalmente comprovado exigidos pelo Tema 280/STF para ingresso domiciliar sem mandado, as provas obtidas na busca foram consideradas ilícitas; por ausência de materialidade, concedeu-se habeas corpus para anular as provas e absolver a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: THAMIRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida: anuladas provas obtidas mediante busca domiciliar sem observância do Tema 280/STF; absolvição da paciente.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Flagrante Delito, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/06)
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Parties

THAMIRES DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 validade de ingresso domiciliar sem mandado ou consentimento expresso
  3. 3 ônus de comprovação do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração das 'fundadas razões' e do consentimento documentalmente comprovado exigidos pelo Tema 280/STF para ingresso domiciliar sem mandado, as provas obtidas na busca foram consideradas ilícitas; por ausência de materialidade, concedeu-se habeas corpus para anular as provas e absolver a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida: anuladas provas obtidas mediante busca domiciliar sem observância do Tema 280/STF; absolvição da paciente.

Orders

  • Anular as provas obtidas mediante busca na residência da paciente e todas as que dela decorrerem.
  • Absolver a paciente pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.