HC 861265 - DECISAO

HC 861265 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que deferiu a busca domiciliar continha indicação de indícios de autoria e fundadas razões, não se mostrando genérica nem apoiada exclusivamente em fundamentação per relationem, tendo a representação pormenorizado os indícios (incluindo interceptação telefônica), de modo que não se demonstrou ilegalidade dos elementos obtidos e a anulação pretendida não era viável por meio deste habeas corpus após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: ALAN CARLOS DIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Prisão Temporária, Interceptação Telefônica, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
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Parties

ALAN CARLOS DIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para deferimento de busca e apreensão
  2. 2 admissibilidade e limites da fundamentação per relationem
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por decisão carente de fundamentação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que deferiu a busca domiciliar continha indicação de indícios de autoria e fundadas razões, não se mostrando genérica nem apoiada exclusivamente em fundamentação per relationem, tendo a representação pormenorizado os indícios (incluindo interceptação telefônica), de modo que não se demonstrou ilegalidade dos elementos obtidos e a anulação pretendida não era viável por meio deste habeas corpus após o trânsito em julgado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Publique-se e intimem-se.