HC 920541 - DECISAO

HC 920541 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é apta a substituir recurso próprio salvo manifesta ilegalidade, hipótese não demonstrada: a decisão que autorizou a busca e apreensão ostentou fundamentação suficiente baseada em informações policiais e apreensões efetivas; a alegação de nulidade não foi suscitada nas fases oportunas configurando nulidade de algibeira; e o pedido demandaria reexame fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: CLAUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAÚJO; Autoridade Coatora: 1º grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade De Algibeira, Prova Ilícita, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade De Algibeira +2 more

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Parties

CLAUDIO TEIXEIRA DE CASTRO ARAÚJO

Paciente

1º grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca e apreensão domiciliar e suficiência da fundamentação judicial
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 preclusão e nulidade de algibeira

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é apta a substituir recurso próprio salvo manifesta ilegalidade, hipótese não demonstrada: a decisão que autorizou a busca e apreensão ostentou fundamentação suficiente baseada em informações policiais e apreensões efetivas; a alegação de nulidade não foi suscitada nas fases oportunas configurando nulidade de algibeira; e o pedido demandaria reexame fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.