AREsp 2417483 - DECISAO

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Houve justa causa para ingresso no domicílio sem mandado, pois diligências policiais resultaram na prisão em flagrante de dois integrantes que apontaram a residência como local de armazenamento de entorpecentes, afastando a nulidade das provas; quanto à alegação de cerceamento, não se demonstrou prejuízo, pois o conteúdo foi disponibilizado às partes e exibido em juízo; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDINA CONCEIÇÃO ICASSATTI; Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Interceptação Telefônica E Telemática, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Interceptação Telefônica E Telemática Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

EDINA CONCEIÇÃO ICASSATTI

Agravante

Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Órgão Cuja Decisão Foi Impugnada

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por ausência de mandado judicial
  2. 2 ilegalidade das provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem autorização
  3. 3 alegada ofensa ao direito de defesa pela não juntada integral das extrações de aparelhos celulares antes da sentença

Ratio Decidendi

Houve justa causa para ingresso no domicílio sem mandado, pois diligências policiais resultaram na prisão em flagrante de dois integrantes que apontaram a residência como local de armazenamento de entorpecentes, afastando a nulidade das provas; quanto à alegação de cerceamento, não se demonstrou prejuízo, pois o conteúdo foi disponibilizado às partes e exibido em juízo; o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.