RHC 192805 - DECISAO

RHC 192805 - DECISAO

Quando o mandado de busca e apreensão está devidamente fundamentado e especifica corretamente o endereço a ser diligenciado, a ausência do nome do efetivo morador no mandado não, por si só, macula a validade da busca; assim, tendo sido cumpridas as formalidades e observado o limite territorial autorizado,...

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Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Busca E Apreensão Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Licitude Das Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca E Apreensão Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Licitude Das Provas Tráfico De Drogas

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso domiciliar
  2. 2 ilícitude das provas decorrentes de busca e apreensão
  3. 3 requisitos do mandado de busca (art. 243 do CPP)

Ratio Decidendi

Quando o mandado de busca e apreensão está devidamente fundamentado e especifica corretamente o endereço a ser diligenciado, a ausência do nome do efetivo morador no mandado não, por si só, macula a validade da busca; assim, tendo sido cumpridas as formalidades e observado o limite territorial autorizado, presumem-se lícitas as provas obtidas, motivo pelo qual se nega provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.